Suspensa ação que impede juro bancário superior a 12%

O desembargador convocado Vasco Della Giustina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o trâmite de uma ação perante o juizado recursal da Bahia em que se discute o abuso na fixação dos juros em contratos bancários em percentuais superiores a 12% ao ano.

A reclamação, com pedido de liminar, foi proposta pelo Banco Honda contra decisão da Sexta Turma Recursal Cível e Criminal da Bahia. A defesa do banco alegou que a decisão contraria súmula do STJ que dispõe que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Com fundamento no artigo 2º, inciso I, da Resolução n. 12/STJ, o ministro concedeu a liminar para suspender o processo principal até o julgamento final da reclamação. O desembargador oficiou ainda ao presidente do Tribunal da Justiça da Bahia (TJBA), ao corregedor-geral de Justiça do estado e ao presidente da turma recursal que proferiu a decisão, solicitando as informações devidas.

Os interessados têm o prazo de 30 dias para se pronunciar. O réu na ação principal, Sérgio Rodrigues de Souza, terá cinco dias de prazo. O desembargador abriu vista da reclamação ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 3º, da Resolução n. 12/2009, do STJ

Fonte: STJ

Notícia enviada pela Dra. Kétlin Sartor Ristau

TJMG - Banco indeniza por cheque fraudado

TJMG - Banco indeniza por cheque fraudado

Publicado em 29 de Julho de 2010 às 12h29

Em Belo Horizonte, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Banco Santander S/A a indenizar a corretora de imóveis K.M.T.R., que teve um cheque fraudado e, por causa disso, entrou no cheque especial e teve seu nome incluído no Serasa. Pelos prejuízos materiais, a mulher receberá R$2.240; pelos danos morais, ela obterá R$9.300. A decisão foi da 10ª Câmara Cível do TJMG. K. afirmou que é cliente do banco desde julho de 2006 e tem direito a cheque especial no limite de R$3.800. Em julho de 2008, ela emitiu o cheque de número 105 no valor de R$2.240 e depositou-o em uma conta do Itaú. No mês seguinte, porém, K. foi surpreendida com um débito no mesmo valor autorizado pelo cheque nº 115, que ela não havia assinado. A corretora entrou em contato com o banco, que lhe forneceu cópia em microfilme do cheque. Ficou comprovado que se tratava de uma falsificação, pois ela apresentou talonário contendo o cheque 115. Entretanto, apesar disso, o gerente se recusou a estornar o valor, o que provocou um saldo negativo na conta bancária de K. e obrigou-a a “usar o limite do cheque especial no valor de R$220,12, além de encargos, juros e comissões”. Para a mulher, o banco tinha conhecimento da irregularidade, pois um carimbo no verso do cheque caracterizava-o como fraudado. Mas a instituição bancária se negou a reembolsar a quantia, levando a cliente a acionar a Justiça em setembro de 2008. O banco afirmou que a autora não provou suas alegações. Segundo o Santander, ao contrário do que a corretora sustenta, “é quase impossível a confirmação da fraude, já que é de praxe a verificação da assinatura e dos valores em todas as instituições financeiras”. “Se há responsabilidade, ela é de terceiros; o banco não tem culpa e, além disso, teve seu erário penalizado graças a operações fraudulentas”, declarou. Contestando os danos morais infligidos à cliente, o Santander creditou a culpa à corretora, que teria sido negligente no fornecimento de dados pessoais, necessários quando ocorre roubo ou furto. A empresa também alegou que uma indenização com caráter punitivo não seria justa, pois ela agiu com boa-fé, e questionou os valores apresentados pela corretora para indenização material e imaterial. Em sentença de novembro de 2009, o juiz da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte, Rubens Gabriel Soares, afirmou que o dano moral sofrido pela mulher, comprovado de forma documental, era incontroverso, porque o nome dela foi incluído em cadastro de restrição de crédito de modo indevido. O magistrado deferiu o pedido de indenização por danos morais, arbitrando-a em R$9.300. Quanto ao dano material, ele fixou a reparação em R$2.240, quantia correspondente ao cheque compensado, e ordenou a retirada do nome de K. do cadastro de inadimplentes do Serasa. O Santander recorreu, argumentando que tomou todas as providências cabíveis para prevenir a fraude e insistindo em que a cliente não forneceu provas de que houve procedimento ilícito do banco nem do constrangimento sofrido. A apelação foi apreciada pelos desembargadores Pereira da Silva, Cabral da Silva e Gutemberg da Mota e Silva, respectivamente, relator, revisor e vogal do recurso. Para o relator, “o dano está evidente, pois o banco, ao pagar cheque sabidamente adulterado, desfalcou a conta corrente da apelada e negativou seu nome, gerando-lhe grandes aborrecimentos”. O desembargador ressaltou que, apesar de “se limitar a atribuir a responsabilidade a um falsário”, o banco tinha obrigação de conferir os dados dos cheques. Ele manteve a decisão de 1ª Instância na íntegra. Desse entendimento só divergiu o vogal, desembargador Gutemberg da Mota e Silva, que considerou o valor da indenização excessivo e determinou que ela fosse reduzida para R$5.100. No entanto, como foi aprovado por maioria de votos, o montante de R$9.300 prevaleceu. Processo 1919094-02.2008.8.13.0024 Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais Notícia enviada pelo Dr. Eugênio Gustavo Martinez

TJMS condena concessionária por desaparecimento de carro

6 de agosto de 2010

Em sessão ordinária, por maioria e nos termos do voto do revisor, os desembargadores da 4ª Turma Cível deram parcial provimento ao recurso de proprietária de veículo desaparecido.

A industrial M.B.S. ingressou com ação de rescisão de contrato de prestação de serviço verbal, cumulada com indenização de danos materiais e morais, com pedido de liminar, em face das empresas Nova Motors Ltda. e Ford Motors Company Brasil Ltda.

A autora sofreu um acidente automobilístico enquanto transitava com seu veículo I/GM Tracker, que teve avarias na parte externa. A proprietária levou o carro à Nova Motors, oficina autorizada da Ford, e fez depósitos que totalizaram R$ 11 mil para que se procedesse a troca de peças e serviço de funilaria, porém, mais de um ano depois o veículo não havia sido devolvido a autora.

Em 1º grau o pedido foi julgado procedente para determinar às empresas, solidariamente, a indenizar no valor correspondente ao valor no veículo, orçado em R$ 35 mil, a devolver o valor depositado para a prestação do serviço e a pagar quase R$ 5 mil a título de indenização por danos morais. As partes recorreram.

Quanto ao apelo da fabricante de veículos Ford Motors, o relator do processo, Des. Paschoal Carmello Leandro, entendeu que não cabe à empresa fiscalizar a atuação da concessionária no caso de consertos de veículos que não sejam de sua marca. Por unanimidade, a 4ª Turma Cível acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Ford Motors para excluí-la do polo passivo da relação processual, já que a empresa nem é fabricante do produto. O relator majorou a indenização por danos morais para o valor de R$ 10 mil.

No mérito, o revisor do processo, Des. Dorival Renato Pavan, destacou que a correção monetária sobre o valor do veículo deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação mas, como no caso houve notificação extrajudicial da ré, essa é a data que deve ser considerada para a o início da correção e não a data da entrega do bem à concessionária.

“É adequada a elevação para R$ 10 mil no valor do dano moral, tendo em vista que mais do que mero aborrecimento, a autora sofreu uma verdadeira situação vexatória de exposição e angústia, em que teve que suplicar a solução do conserto do seu veículo e a consequente devolução, sem sucesso\”.

Apelação Cível – Ordinário Nº 2009.024171-3

Notícia enviada pelo Dr. Gustavo Eugênio Horst Martinez

TJSC. Mesmo sem ser dona de carro furtado, vítima deve ser indenizada

26 de julho de 2010

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Joaçaba que havia condenado a Brooklyn Empreendimentos Imobiliários S/A ao pagamento de indenização a Gizeliana Paula Belegante Behrens, por conta de objetos furtados de seu veículo enquanto estava no estacionamento pago do shopping administrado pela empresa.

A vítima receberá R$ 1,8 mil à título de danos materiais. O fato ocorreu em abril de 2005, quando Gizeliana dirigiu-se até o local para fazer compras. No momento em que retornou, foi surpreendida com o arrombamento da porta do carro e o furto de um aparelho de CD e de sua câmera fotográfica profissional, avaliados respectivamente em R$ 550,00 e R$ 1,2 mil. Em seu recurso, a Brooklyn alegou a tese de ilegitimidade ativa da autora, já que o automóvel arrombado pertencia ao seu marido. Também salientou que não existem provas de que o furto ocorreu nas dependências do estacionamento.

A relatora da matéria, desembargadora substituta Denise Volpato, explicou que o direito de ação compete a quem tem interesse no pleito, neste caso a vítima que sofreu os danos, independente de o carro pertencer à terceiros.

“Embora a propriedade do veículo pertença ao esposo da autora, a posse do veículo, na ocasião do furto, encontrava-se com ela. Portanto, se no presente caso legitimado ativo é todo aquele que sofreu o dano com o arrombamento do automóvel, não há ninguém mais legitimado a requerer o ressarcimento dos prejuízos advindos do ato ilícito, do que a possuidora direta do veículo na ocasião do evento danoso, no caso, a esposa do proprietário”, anotou a magistrada.

A relatora também frisou que a empresa apelante não produziu nenhum tipo de prova capaz de se sobressair ao boletim de ocorrência, aos tickets de estacionamento e às declarações testemunhais acostadas aos autos. A decisão foi unânime. (Apelação Cível 2006.039824-0).

Notícia enviada pelo Dr. Eugênio Gustavo Horst Martinez

MESA REDONDA

Comissão de Defesa do Consumidor da Subseção de Criciúma promoverá dia 05 de agosto de 2010, mesa redonda sobre o tema “Ação Revisional (financiamento), nossas petições e os julgados”.

 O evento, que começará às 19:00 horas, no auditório da subseção, contará com a participação de vários advogados que atuam com ações revisionais.

Participem! 

Estamos à disposição para responder qualquer dúvida ou sugestão!

Plano de saúde deve manter contrato durante tratamento médico necessário

Destacamos decisão prolatada pela 2a. Câmara de Direito Civil do TJ/SC e extraída do site "Ambito Jurídico".

As operadoras de planos de saúde devem manter o contrato de prestação de serviços durante período de tratamento médico necessário ao beneficiário. Este foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso da Unihosp, nesta terça-feira, 13. Com a alegação de que estava extinto o contrato de plano coletivo ao qual o pai de uma recém-nascida prematura havia aderido, a operadora questionava decisão de primeira instância que a obrigou a manter o atendimento à menina.

Em seu voto, a relatora do agravo de instrumento, desembargadora Anildes Cruz, afirmou que, independentemente da controvérsia em torno da natureza do contrato, empresarial ou individual, o usuário de plano de saúde sempre terá em seu favor as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que ambos são contratos de consumo.

A magistrada acrescentou que, mesmo diante da extinção do contrato, por razões que não sejam a falta de pagamento ou desistência por parte do beneficiário, a operadora está obrigada a dar continuidade à prestação dos serviços de assistência à saúde, por meio de novos planos individuais.

Anildes Cruz considerou acertada a decisão da 5ª Vara Cível de São Luis, em 2006, em razão da urgência da situação. Segundo avaliação médica, a então recém-nascida prematura necessitava de cuidados médicos durante o período de desenvolvimento pulmonar, inclusive com atendimento domiciliar. Os desembargadores Paulo Velten e Jaime Ferreira acompanharam o voto da relatora.

Antes da disputa judicial, o pai da garota havia aderido a um plano de saúde da empresa Long Life, adquirida posteriormente pela Unihosp. A operadora alegou que a empresa em que beneficiário do plano coletivo trabalhava havia se desligado da Associação Comercial do Maranhão (ACM), instituição com a qual teria firmado o convênio. Por esta razão, os benefícios deixariam de ser prestados a partir de 5 de setembro de 2006.

O beneficiário, por sua vez, disse que, à época, a operadora adquirida pela Unihosp procurou a empresa em que trabalhava, sabendo que não fazia parte dos quadros da ACM e que, mesmo assim, firmou o contrato. Acrescentou que o convênio com a ACM previa apenas descontos. (http://www.ambito-juridico.com.br/site/%20n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=53972)

Noticia enviada pela Dra. Kétlin Sartor Ristau

Alimentos Geneticamente Modificados

Inicialmente convêm-nos destacar um breve resumo da matéria de Capa da Revista Visão Jurídica n. 48 que, acaso não se encontre mais nas bancas, pode ser acessada mediante um simples clique: http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis-jurisprudencia/48/artigo175449-1.asp 

O artigo apresenta discussão sobre a comercialização de produtos geneticamente modificados e os potenciais riscos à saúde.

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Em um primeiro momento, a autora retrata que a utilização de engenharia genética decorre da necessidade de aumentar a produção alimentar, facilitando a saciedade mundial. Não obstante, existe uma densa penumbra sobre os riscos que essa prática pode trazer à segurança alimentar, ao direito à saúde e à qualidade dos alimentos.
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Resumidamente, não existem estudos conclusivos sobre o impacto desses alimentos na nossa saúde e as possíveis conseqüências acarretadas ao meio ambiente, podendo, inclusive, ocasionar a propagação de pragas. É de se salientar, ainda, que “quanto ao consumo humano, já foram detectados causas de alergia. Há quem atribua, inclusive, a grande resistência aos antibióticos e o surgimento de nódulos cancerígenos aos transgênicos”.

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Assim, a questão deve ser focada na necessidade de alertar o consumidor sobre a existência de alimentos geneticamente modificados em diversos produtos, mesmo em quantidade reduzida.
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A legislação brasileira regulamenta a matéria de forma tímida: Lei nº 11.105/05, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, e o Decreto nº 4.680/03, que regulamenta o direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares. Não se pode esquecer-se do próprio Código de Defesa do Consumidor, no topo legislativo dessa pirâmide.

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Desta forma, é imprescindível a nossa ciência sobre a procedência dos alimentos e demais produtos disponíveis nas prateleiras, assim como, lutar pela realização de estudos hábeis a verificar as conseqüências que a modificação genética de plantas e animais pode trazer ao meio ambiente em geral, sob pena dos malefícios (em longo prazo) superarem as vantagens.
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Citamos, ainda, matéria extraída do site do Green-Peace, com ênfase para o tópico: “Rotulagem como direito básico”. http://www.greenpeace.org/brasil/pt/O-que-fazemos/Transgenicos/

Por fim, é de bom alvitre destacar decisões do nosso Tribunal de Justiça sobre o presente tópico:
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Inexiste fumus boni juris a ensejar a suspensão da Lei Estadual n. 12.128/2002, que em seu art. 2º estabelece que os produtos alimentícios que contenham ou provenham de organismos geneticamente modificados e seus derivados somente serão industrializados e/ou disponibilizados em estabelecimentos comerciais, no Estado de Santa Catarina, caso expressem no recipiente, embalagem e rótulo, a informação de que no seu processo produtivo utilizaram-se técnicas transgênicas¿, considerando que a informação sobre os produtos colocados no mercado de consumo é um dos direitos básicos do consumidor.
Por conseguinte, ainda que não haja estudos precisos quanto aos benefícios ou malefícios dos organismos geneticamente modificados, por cautela e, em respeito aos postulados insertos no Código de Defesa do Consumidor, não há como negar, ao menos nessa fase processual, a aplicabilidade da legislação estadual impugnada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.031925-8, da Capital, Relator: Des. Cid Goulart).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DA LIMINAR - PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM) SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO NO RÓTULO - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 12.128/02 - IRRELEVÂNCIA - DIREITO ALBERGADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROTEÇÃO À SAÚDE E À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL - ART. 5º, XXXII, DA CF - RECURSO DESPROVIDO.
A presença do binômio fumus boni juris e periculum in mora enseja o deferimento da medida liminar na ação civil pública, mormente quando trata da defesa dos direitos fundamentais (direito à informação, à proteção e à saúde do consumidor) elencados no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal
Não há contrariedade entre o Decreto Federal n. 4.680/03 e a Lei Estadual n. 12.128/02, porquanto ambas legislações dispõem sobre o direito à informação; porém, com uma pequena diferença: enquanto a lei federal fixa limite de incidência (1% - um por cento) de organismos geneticamente modificados (OGM) nos produtos comercializados para a obrigatoriedade da informação no rótulo, a lei estadual foi silente, não sendo causa de inconstitucionalidade, porquanto é permitido ao legislador estadual certa amplitude e liberalidade nas matérias de competência concorrente, versando a legislação federal sobre normais gerais e legislação estadual sobre normas específicas (art. 24 da CF). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2003.029271-3, Rel Des. Rui Fortes, J. 13/04/2004).

Observa-se, assim, uma preocupação social geral sobre as conseqüências que os alimentos geneticamente modificados podem trazer à nossa saúde e ao ambiente em que vivemos.

Postado pela Dra. Kétlin Sartor Ristau